Termos e Condições
31bet — Regras de Uso da Plataforma

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "31bet" ou "Plataforma": o website acessível em https://31bet.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas, cassino online, crash games e demais modalidades de entretenimento digital.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na plataforma 31bet.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário mediante aceite destes Termos, que lhe confere acesso aos serviços da 31bet.
• "Saldo": o montante de créditos em Reais Brasileiros (R$) mantido na Conta do Usuário, composto por fundos depositados e eventuais ganhos de jogo.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 31bet ao Usuário mediante condições específicas, sujeitos a requisitos de apostas (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Lei nº 14.790/2023": lei federal brasileira que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa e os jogos de azar online no território nacional.

Para criar uma Conta na 31bet e utilizar os seus serviços, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de registro;
• Não estar em processo de autoexclusão voluntária de qualquer plataforma de apostas;
• Não possuir outra Conta ativa na 31bet — é vedado o registro de mais de uma conta por CPF;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira vigente.

Ao realizar o cadastro, o Usuário garante expressamente que todos os dados fornecidos são verdadeiros e que atende a todos os requisitos de elegibilidade. A 31bet reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações a qualquer momento, solicitando documentação comprobatória.

Cada Usuário só pode manter uma única Conta na plataforma. A abertura de contas múltiplas — ainda que sob dados diferentes — caracteriza violação grave destes Termos e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com cancelamento dos saldos e bônus associados.

A 31bet é obrigada, nos termos da legislação brasileira vigente — incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro —, a realizar a verificação de identidade dos seus usuários antes do processamento de saques e, eventualmente, de depósitos acima de determinados limites.

Documentos que podem ser solicitados:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF: número e comprovante de situação cadastral na Receita Federal;
• Comprovante de residência: documento emitido nos últimos 3 meses (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade;
• Comprovante de propriedade do método de pagamento utilizado para depósitos (quando aplicável).

O prazo para análise dos documentos submetidos é de até 3 (três) dias úteis. A 31bet pode solicitar documentação adicional caso persista qualquer dúvida sobre a identidade do Usuário. Contas não verificadas podem ter os saques suspensos até a conclusão bem-sucedida do processo de KYC.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 31bet exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários visando explorar vulnerabilidades do sistema (match-fixing, arbitrage abuse, bonus abuse);
• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas ou acessar a plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria Conta por outra pessoa;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa do sistema ou interferir na sua operação normal;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a equipe da 31bet;
• Realizar estornos fraudulentos junto à operadora do cartão de crédito (chargebacks indevidos).

A 31bet reserva-se o direito de monitorar padrões de uso suspeitos e de suspender ou encerrar contas que apresentem comportamento incompatível com o jogo legítimo, independentemente de notificação prévia, nos casos de violação grave destes Termos.

A 31bet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

Todos os depósitos são realizados em Reais Brasileiros (R$ / BRL). A 31bet não cobra taxas sobre depósitos; entretanto, o método de pagamento ou instituição financeira do Usuário pode aplicar tarifas próprias, pelas quais a 31bet não se responsabiliza.

Apenas o titular da Conta pode realizar depósitos. Depósitos oriundos de terceiros serão devolvidos ao remetente e a Conta do Usuário poderá ser suspensa para investigação.

A 31bet reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A Conta deve estar plenamente verificada (KYC completo) antes do processamento do primeiro saque;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito correspondente, salvo exceções analisadas individualmente;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação da solicitação;
• Saques por outros métodos seguem os prazos indicados na Seção 5;
• A 31bet pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valor elevado.

O saldo de bônus não está disponível para saque direto. Apenas o saldo resultante do cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) associados ao bônus torna-se elegível para saque, conforme detalhado na Seção 7.

A 31bet pode oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outras ofertas especiais aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que devem ser consultados antes da adesão. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover ou wagering requirement), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas em determinados jogos ou modalidades podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover — a taxa de contribuição de cada jogo é informada nos termos da promoção;
• Bônus têm prazo de validade a contar da data de concessão; bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente cancelados;
• É vedado o saque do saldo de bônus antes do cumprimento integral do rollover;
• A participação em uma promoção pressupõe a aceitação integral dos seus termos específicos.

As apostas esportivas disponibilizadas na 31bet são apostas de quota fixa (fixed-odds betting), nas quais a cotação (odd) vigente no momento da confirmação da aposta é garantida ao Usuário, independentemente de variações posteriores.

Regras gerais das apostas esportivas:

• Toda aposta confirmada é irrevogável, salvo nos casos em que o recurso de cashout (encerramento antecipado) esteja disponível para o evento em questão;
• Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos são anuladas e o valor apostado é restituído ao saldo do Usuário;
• Em caso de dúvida sobre o resultado de um evento, a 31bet adotará como referência as informações divulgadas pelo órgão governante oficial da modalidade em questão;
• A 31bet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas colocadas após o início do evento (apostas in-play ou ao vivo) são válidas somente quando aceitas pelo sistema, podendo haver recusa automática em caso de latência de conexão ou alterações bruscas no placar.

As odds divulgadas refletem a probabilidade estimada pela 31bet e incluem a margem da casa (house edge). O retorno esperado em apostas de quota fixa é sempre inferior ao montante apostado a longo prazo — apostar envolve risco de perda financeira.

A 31bet disponibiliza jogos de cassino — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e outros — fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Microgaming, entre outros.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por entidades independentes reconhecidas internacionalmente;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado na ficha técnica do respectivo título — os valores típicos variam entre 94% e 97%;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a aposta pode ser anulada e o valor restituído ao saldo do Usuário;
• A 31bet não é responsável por mal funcionamento de softwares de terceiros provedores de jogos; as reclamações relacionadas a jogos específicos podem ser encaminhadas ao suporte para mediação com o provedor;
• Jackpots progressivos são acumulados conforme regras específicas de cada jogo — a 31bet não garante valores mínimos de jackpot.

A 31bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e o combate à ludopatia. A plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao Usuário controlar seus hábitos de jogo, incluindo:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais — configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda por período — apostas são bloqueadas ao atingir o teto definido;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueio automático após o tempo estipulado;
• Reality-check — notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e valor apostado na sessão;
• Autoexclusão — suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias, 1 mês, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente.

O acesso à plataforma é vedado a menores de 18 anos (Proibido para menores de 18 anos — conforme Lei nº 14.790/2023). O Usuário que identificar que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, familiar ou profissional deve buscar ajuda. Recursos disponíveis no Brasil:

• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio gratuitos em todo o território nacional;
• CVV — Centro de Valorização da Vida: apoio emocional 24h, ligação gratuita 188.

Consulte nossa Política de Jogo Responsável para informações completas sobre as ferramentas disponíveis e como ativá-las.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 31bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades de prestação de serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, comunicações relacionadas à conta e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem direito a: acesso aos dados tratados, correção de informações inexatas, exclusão dos dados (observadas as obrigações legais de retenção), portabilidade e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato com o nosso encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 31bet — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, gráficos, interfaces, software, marcas e demais elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 31bet ou a seus licenciantes.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 31bet. O uso indevido de propriedade intelectual da 31bet sujeitará o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis.

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a 31bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário — o resultado dos jogos é determinado por aleatoriedade e/ou desempenho esportivo real;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques imputáveis a instituições financeiras terceiras;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

A responsabilidade total da 31bet, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluído o saldo de bônus) será restituído ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, observado o processo de KYC.

A 31bet pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso da conta por menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

No caso de encerramento por violação grave, a 31bet reserva-se o direito de reter o saldo da Conta como medida cautelar, até a conclusão de eventuais investigações internas ou procedimentos legais.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas esportivas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 31bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das modificações.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 31bet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat Ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0000 — canal principal de atendimento
• Telegram: @31bet_suporte

O atendimento é realizado em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT/UTC-3).